AREsp 2684483 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente que a petição inicial não era inepta, que havia interesse de agir e que não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada por embargos; o reexame de matéria fático-probatória é vedado (Súmula 7/STJ) e, por a decisão de origem ter fundamento constitucional sem recurso extraordinário, aplica-se Súmula 126/STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Agravada: KATIA CILENE FLORES; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Ré: TG Centro-Oeste Empreendimentos Imobiliários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nesta Extensão, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse Processual, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Tema 1198/stj, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Inépcia Da Petição Inicial Interesse Processual Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração +4 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

KATIA CILENE FLORES

Agravada

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

TG Centro-Oeste Empreendimentos Imobiliários

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nesta Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC
  2. 2 violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC
  3. 3 alegação de inépcia da petição inicial (pedido indeterminado/genérico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente que a petição inicial não era inepta, que havia interesse de agir e que não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada por embargos; o reexame de matéria fático-probatória é vedado (Súmula 7/STJ) e, por a decisão de origem ter fundamento constitucional sem recurso extraordinário, aplica-se Súmula 126/STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Recurso especial parcialmente conhecido e não provido