AREsp 2717657 - DECISAO

AREsp 2717657 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, detalhada e pormenorizada todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial na origem, violando o princípio da dialeticidade; por isso, aplicam-se os arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, I, do RISTJ, além das súmulas indicadas por analogia, restando mantida a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 182/stj E 283/284/stf (aplicadas Por Analogia), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmulas 182/stj E 283/284/stf (aplicadas Por Analogia) Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de invocar dispositivo constitucional em recurso especial
  3. 3 aplicação por analogia das súmulas do STF e da súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, detalhada e pormenorizada todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial na origem, violando o princípio da dialeticidade; por isso, aplicam-se os arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, I, do RISTJ, além das súmulas indicadas por analogia, restando mantida a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, caso já fixados nas instâncias de origem, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.