AREsp 2796853 - DECISAO

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Devido à natureza da ação revisional e à demonstração, no caso concreto, de que a taxa contratada (4,40% a.m.) supera de forma significativa a média de mercado (1,85% a.m.) sem justificativa concreta por parte da instituição financeira sobre custo de captação ou spread, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a abusividade e procedeu à revisão; além disso, o agravo foi conhecido, o pedido de suspensão indeferido, o pedido de gratuidade prejudicado pelo recolhimento de custas, e o recurso especial não foi conhecido quanto ao ponto não prequestionado (art. 927), sendo o recurso especial, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Agravada: ZELITA MARINA ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Gratuidade De Justiça, Suspensão Do Processo, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade +3 more

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Parties

PORTOCRED S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

ZELITA MARINA ALVES DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão com fundamento no art. 18 da Lei 6.024/1974
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça e incompatibilidade com recolhimento de custas
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto ao art. 927 do CPC (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Devido à natureza da ação revisional e à demonstração, no caso concreto, de que a taxa contratada (4,40% a.m.) supera de forma significativa a média de mercado (1,85% a.m.) sem justificativa concreta por parte da instituição financeira sobre custo de captação ou spread, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a abusividade e procedeu à revisão; além disso, o agravo foi conhecido, o pedido de suspensão indeferido, o pedido de gratuidade prejudicado pelo recolhimento de custas, e o recurso especial não foi conhecido quanto ao ponto não prequestionado (art. 927), sendo o recurso especial, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão dos autos.
  • Declaro prejudicada a análise do pedido de gratuidade de justiça em razão do recolhimento das custas recursais.