AREsp 2801450 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu pela abusividade dos juros em comparação com a taxa média de mercado, entendimento cuja modificação demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a realização da perícia foi considerada desnecessária pelo juiz à luz do art. 370 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juros Remuneratórios Prova Pericial Cerceamento De Defesa Súmula 5/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pericial contábil para comprovar abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 uso da taxa média de mercado como parâmetro para aferir abusividade dos juros
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu pela abusividade dos juros em comparação com a taxa média de mercado, entendimento cuja modificação demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a realização da perícia foi considerada desnecessária pelo juiz à luz do art. 370 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da CREFISA, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.