AREsp 2546485 - DECISAO

AREsp 2546485 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos previstos nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); ademais, determinadas matérias não foram objeto de pronunciamento no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), justificando a inadmissibilidade.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 182/STJ, 211/STJ e 282/STF por analogia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos previstos nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); ademais, determinadas matérias não foram objeto de pronunciamento no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), justificando a inadmissibilidade.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.