AREsp 2712775 - DECISAO

AREsp 2712775 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, contradição ou obscuridade); a matéria objeto da alegação já foi apreciada pela jurisdição, a meação do cônjuge está assegurada e a nulidade da hasta pública não restou demonstrada por prejuízo concreto, sendo a hasta tornada sem efeito, de modo que não se justifica a extensão da suspensão processual ao prazo recursal.

Parties
Embargante: NELSON AUGUSTO DE OLIVEIRA LAWALL; Embargado/impugnante: JUCELINO LIMA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Execução, Intimação De Cônjuge, Suspensão Do Recurso, Embargos De Declaração, Nulidade De Hasta Pública, Meação
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Execução Intimação De Cônjuge Suspensão Do Recurso Embargos De Declaração Nulidade De Hasta Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NELSON AUGUSTO DE OLIVEIRA LAWALL

Embargante

JUCELINO LIMA SOARES

Embargado/impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 possibilidade de estender suspensão processual de 180 dias concedida em primeira instância ao prazo recursal
  3. 3 caráter da alegada nulidade da hasta pública e seus efeitos

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, contradição ou obscuridade); a matéria objeto da alegação já foi apreciada pela jurisdição, a meação do cônjuge está assegurada e a nulidade da hasta pública não restou demonstrada por prejuízo concreto, sendo a hasta tornada sem efeito, de modo que não se justifica a extensão da suspensão processual ao prazo recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Aguarde-se o trânsito em julgado e baixem os autos.