AREsp 2621139 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não especificaram obscuridade, omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), há matérias que exigem prequestionamento não decidido pelo acórdão de origem (Súmula 211/STJ) e o pedido implicaria reexame de fatos e provas inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, eventual alegação de vício no acordo homologado deve ser deduzida em ação própria.

Parties
Agravantes: ALDO DA CONCEIÇÃO E OUTROS; Agravada: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Acordo Homologado, Nulidade De Cláusula Contratual, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Acordo Homologado +3 more

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Parties

ALDO DA CONCEIÇÃO E OUTROS

Agravantes

BRASKEM S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade em acórdão e requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prequestionamento de matérias para recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não especificaram obscuridade, omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), há matérias que exigem prequestionamento não decidido pelo acórdão de origem (Súmula 211/STJ) e o pedido implicaria reexame de fatos e provas inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, eventual alegação de vício no acordo homologado deve ser deduzida em ação própria.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.