AREsp 2632984 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade do óbice decorrente da Súmula 284 do STF quanto aos arts. 141 e 492 do CPC, sendo exigido que se refutem todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem.

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Parties
Agravante: PREVIDÊNCIA USIMINAS; Agravada: REGINA MAURA NOGUEIRA BATALHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Súmula 83 STJ, Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Responsabilidade Do Fundo FEMCO COSIPA
Processo Civil Previdência Complementar Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 284 STF Súmula 283 STF Súmula 83 STJ Cumprimento De Sentença +2 more

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Agravante

REGINA MAURA NOGUEIRA BATALHA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284 do STF quanto à impossibilidade de conhecimento do recurso especial
  2. 2 necessidade de refutar todos os fundamentos de inadmissão apontados pelo tribunal de origem
  3. 3 apurar alegado excesso de execução pelo juízo de primeiro grau quando o título não indicar critérios de atualização

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade do óbice decorrente da Súmula 284 do STF quanto aos arts. 141 e 492 do CPC, sendo exigido que se refutem todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.