AREsp 2747778 - DECISAO

AREsp 2747778 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente os itens b e c (incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ.

Parties
Agravante: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre matéria fática
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF quanto à alegada violação do art. 1.997 do Código Civil

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente os itens b e c (incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.