AREsp 2767643 - DECISAO

AREsp 2767643 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem estava fundada na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos, hipótese em que, nos termos do art. 1.042 do CPC/2015, não cabe agravo, configurando erro grosseiro sua interposição; aplicou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 4%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Juros Remuneratórios Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial quando a inadmissão se funda em entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos
  2. 2 aplicação do art. 1.042 do CPC
  3. 3 erro grosseiro na interposição de agravo nessas hipóteses

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem estava fundada na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos, hipótese em que, nos termos do art. 1.042 do CPC/2015, não cabe agravo, configurando erro grosseiro sua interposição; aplicou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 4%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Majorar em 4% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da CREFISA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015