AREsp 2785377 - DECISAO

AREsp 2785377 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas ao STJ pelas Súmulas 5 e 7; não houve oposição de embargos de declaração ao acórdão estadual (incidindo Súmula 284/STF), a suspensão do processo foi indeferida por se tratar de ação que demanda quantia ilíquida, e a justiça gratuita foi deferida apenas com efeitos futuros (ex nunc).

Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Justiça Gratuita +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão do benefício da justiça gratuita para pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 alegação de violação dos arts. 489, §1º, VI, 927, III e 1.022 do CPC por suposta negativa de precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas ao STJ pelas Súmulas 5 e 7; não houve oposição de embargos de declaração ao acórdão estadual (incidindo Súmula 284/STF), a suspensão do processo foi indeferida por se tratar de ação que demanda quantia ilíquida, e a justiça gratuita foi deferida apenas com efeitos futuros (ex nunc).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • INDEFIRO o pedido de suspensão do processo.
  • Defiro o benefício da justiça gratuita exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade.