AREsp 2659036 - ACORDAO

AREsp 2659036 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e adequada, o fundamento relativo à incidência da Súmula 7 do STJ que motivou a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRÁS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRÁS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de origem (arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice por demandar reexame de provas
  3. 3 Aplicação ou não da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e adequada, o fundamento relativo à incidência da Súmula 7 do STJ que motivou a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Deixou de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015