AREsp 2782194 - DECISAO

AREsp 2782194 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a inadmissão do recurso especial quanto aos juros remuneratórios incidiu na hipótese prevista no art. 1.042 do CPC/2015, por coincidir com entendimento firmado em recurso repetitivo, configurando erro grosseiro a interposição de agravo contra tal decisão; ademais, a parte não impugnou especificamente os fundamentos relativos à aplicação das Súmulas 7 e 83, justificando a manutenção da inadmissão; por fim, foi majorado em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Honorários Advocatícios, Erro Grosseiro
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Recursos Repetitivos Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Súmulas 7 E 83 Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial quanto aos juros remuneratórios por coincidência com orientação da Segunda Seção (REsp nº 1.061.530/RS)
  2. 2 Incabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial quando fundada em entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos (art. 1.042 do CPC)
  3. 3 Inadmissão quanto ao alegado cerceamento de defesa em razão da incidência das Súmulas nºs 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a inadmissão do recurso especial quanto aos juros remuneratórios incidiu na hipótese prevista no art. 1.042 do CPC/2015, por coincidir com entendimento firmado em recurso repetitivo, configurando erro grosseiro a interposição de agravo contra tal decisão; ademais, a parte não impugnou especificamente os fundamentos relativos à aplicação das Súmulas 7 e 83, justificando a manutenção da inadmissão; por fim, foi majorado em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da CREFISA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se e intime-se