AREsp 2778396 - DECISAO

AREsp 2778396 - DECISAO

O pedido de suspensão foi indeferido porque a ação revisional de empréstimo consignado trata de quantia ilíquida e não é alcançada pela suspensão prevista na liquidação extrajudicial; a justiça gratuita foi deferida ex nunc ante prova de dificuldade financeira (Súmula 481/STJ); não tendo sido opostos embargos de declaração, não se caracteriza negativa de prestação jurisdicional (Súmula 284/STF); a verificação da abusividade dos juros depende de análise fático-probatória, e o Tribunal de origem concluiu haver discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado (6% ao mês vs. 1,70% ao mês), configurando abusividade, conclusão que não pode ser reexaminada em recurso...

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato) / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; pedido de suspensão indeferido; justiça gratuita deferida apenas para fins recursais (ex nunc).
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Incidência De Súmulas
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual +3 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato) / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pedido de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 Alegação de violação dos arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC (negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

O pedido de suspensão foi indeferido porque a ação revisional de empréstimo consignado trata de quantia ilíquida e não é alcançada pela suspensão prevista na liquidação extrajudicial; a justiça gratuita foi deferida ex nunc ante prova de dificuldade financeira (Súmula 481/STJ); não tendo sido opostos embargos de declaração, não se caracteriza negativa de prestação jurisdicional (Súmula 284/STF); a verificação da abusividade dos juros depende de análise fático-probatória, e o Tribunal de origem concluiu haver discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado (6% ao mês vs. 1,70% ao mês), configurando abusividade, conclusão que não pode ser reexaminada em recurso...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; pedido de suspensão indeferido; justiça gratuita deferida apenas para fins recursais (ex nunc).

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do processo.
  • Defiro o benefício da justiça gratuita exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade.