AREsp 2770999 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a decisão recorrida inadmitiu o recurso especial com fundamento na aplicação de entendimento firmado em regime de recursos repetitivos (conforme REsp nº 1.061.530/RS), circunstância que, nos termos do art. 1.042 do CPC/2015, torna inviável o agravo por constituir erro grosseiro; em...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Juros Remuneratórios, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Erro Grosseiro
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Juros Remuneratórios Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Erro Grosseiro

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial fundada em compreensão consolidada em recurso repetitivo
  2. 2 Admissibilidade do apelo especial quanto aos juros remuneratórios
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios diante de insurgência recursal manifestamente inadmissível ou erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão recorrida inadmitiu o recurso especial com fundamento na aplicação de entendimento firmado em regime de recursos repetitivos (conforme REsp nº 1.061.530/RS), circunstância que, nos termos do art. 1.042 do CPC/2015, torna inviável o agravo por constituir erro grosseiro; em decorrência, majoraram-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da CREFISA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.