AREsp 2625833 - ACORDAO

AREsp 2625833 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara, específica e contra todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem — especialmente quanto à incidência da Súmula 7 do STJ — em desrespeito ao disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: BIOVIDA SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Incidência Da Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Incidência Da Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BIOVIDA SAÚDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso
  3. 3 observância do disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara, específica e contra todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem — especialmente quanto à incidência da Súmula 7 do STJ — em desrespeito ao disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, bem como ao princípio da dialeticidade, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015