AREsp 2671950 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão a quo, notadamente a fundamentação relativa à incidência da Súmula 7 do STJ, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Colegiada
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE JUNDIAI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ ao agravo em recurso especial
- 3 Prescindibilidade do reexame fático-probatório e requisitos para afastar a Súmula 7 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão a quo, notadamente a fundamentação relativa à incidência da Súmula 7 do STJ, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
- Não foi aplicada a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
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