AREsp 2767509 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preencher requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame de fatos, provas e interpretação contratual já realizado pelo Tribunal de origem, hipótese vedada pelo óbice das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a Corte a quo julgou suficientes as provas documentais e aplicou o parâmetro da taxa média do Bacen para reconhecer a abusividade dos juros, sendo desnecessária a perícia.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato, Abusividade De Juros Remuneratórios, Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Taxa Média Do Bacen
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Abusividade De Juros Remuneratórios Prova Pericial Contábil +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada ocorrência de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios e utilização da taxa média do Bacen como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preencher requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame de fatos, provas e interpretação contratual já realizado pelo Tribunal de origem, hipótese vedada pelo óbice das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a Corte a quo julgou suficientes as provas documentais e aplicou o parâmetro da taxa média do Bacen para reconhecer a abusividade dos juros, sendo desnecessária a perícia.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial