AREsp 2770542 - DECISAO

AREsp 2770542 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a legislação (art. 1.042 do CPC/2015) veda agravo contra decisão que inadmite recurso especial quando tal inadmissão está fundada na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos, caracterizando a interposição do agravo como erro grosseiro; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitado a 20%.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido; majoração dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios, Erro Grosseiro, Cpc/2015, Art. 1.042
Civil Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Recursos Repetitivos Juros Remuneratórios Honorários Advocatícios Erro Grosseiro +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial fundamentada em entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos
  2. 2 inadmissão do recurso especial quanto aos juros remuneratórios
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por decisão judicial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a legislação (art. 1.042 do CPC/2015) veda agravo contra decisão que inadmite recurso especial quando tal inadmissão está fundada na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos, caracterizando a interposição do agravo como erro grosseiro; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitado a 20%.

Court Disposition

Agravo não conhecido; majoração dos honorários advocatícios.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da CREFISA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.