AREsp 2772317 - DECISAO

AREsp 2772317 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar o reconhecimento da abusividade dos juros e da limitação pela taxa média de mercado exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela abusividade com base nas provas e na comparação à taxa média de mercado.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento e conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão de juros remuneratórios e uso da taxa média de mercado como referência
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar o reconhecimento da abusividade dos juros e da limitação pela taxa média de mercado exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela abusividade com base nas provas e na comparação à taxa média de mercado.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.