AREsp 2769088 - DECISAO

AREsp 2769088 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a inadmissão do recurso especial referia-se a matéria (juros remuneratórios) decidida pela Corte de origem em conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo (REsp nº 1.061.530/RS), sendo vedado o agravo nesses casos pelo art. 1.042 do CPC, caracterizando erro grosseiro; em consequência, manteve-se a inadmissão e majorou-se em 5% os honorários advocatícios, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Juros Remuneratórios Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo
  2. 2 Cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial fundamentada em recurso repetitivo
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a inadmissão do recurso especial referia-se a matéria (juros remuneratórios) decidida pela Corte de origem em conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo (REsp nº 1.061.530/RS), sendo vedado o agravo nesses casos pelo art. 1.042 do CPC, caracterizando erro grosseiro; em consequência, manteve-se a inadmissão e majorou-se em 5% os honorários advocatícios, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo

Orders

  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da CREFISA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.