AREsp 2632624 - DECISAO

AREsp 2632624 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque as razões do agravo não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; adicionalmente, não se aplicou a majoração dos honorários recursais do art. 85, § 11, do CPC/2015 por ausência de fixação anterior de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: AGROPECUARIA ZOCCAL LTDA; Recorrido: MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão Sobre Inadmissibilidade
Outcome
RECONSIDERADA a decisão de fls. 402/406; prejudicado o agravo interno; não conhecido o Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015
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Parties

AGROPECUARIA ZOCCAL LTDA

Recorrente

MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão Sobre Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque as razões do agravo não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; adicionalmente, não se aplicou a majoração dos honorários recursais do art. 85, § 11, do CPC/2015 por ausência de fixação anterior de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

RECONSIDERADA a decisão de fls. 402/406; prejudicado o agravo interno; não conhecido o Agravo em Recurso Especial

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 402/406
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 411/421