AREsp 2788919 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa (cabendo ao juiz valorar a necessidade da prova) e porque a utilização da taxa média do Banco Central como referencial para aferir a abusividade dos juros foi adequada; além disso, a revisão da conclusão fático-probatória do Tribunal de origem encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o reexame neste recurso.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majorados honorários em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prova Pericial, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 Possibilidade de utilização da taxa média do Banco Central como referencial para aferir abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa (cabendo ao juiz valorar a necessidade da prova) e porque a utilização da taxa média do Banco Central como referencial para aferir a abusividade dos juros foi adequada; além disso, a revisão da conclusão fático-probatória do Tribunal de origem encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o reexame neste recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majorados honorários em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.