AREsp 2133011 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não se conheceu da alegação de julgamento além do pedido quanto aos danos morais por ausência de prequestionamento (aplicação, por analogia, da Súmula 282 do STF); reconheceu‑se que o registro da marca PREDATOR confere ao titular direito exclusivo de uso, sendo comprovado nos autos; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido; majoraram‑se os honorários em 5% até o limite de 20% conforme art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Agravante: COLEÇÃO INDUSTRIA E COMERCIO DE INFORMATICA TELECOMUNICAÇÕES E ELETRONICA LTDA; Agravado: ACER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido; honorários majorados.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Dissídio Jurisprudencial, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Registro De Marca, Uso Exclusivo De Marca, Honorários Advocatícios
Processual Marcas Propriedade Industrial Ação Inibitória Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282 STF Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Parties

COLEÇÃO INDUSTRIA E COMERCIO DE INFORMATICA TELECOMUNICAÇÕES E ELETRONICA LTDA

Agravante

ACER

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegação de julgamento além do pedido quanto a danos morais
  2. 2 uso indevido de nome/marca e titularidade do registro
  3. 3 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu da alegação de julgamento além do pedido quanto aos danos morais por ausência de prequestionamento (aplicação, por analogia, da Súmula 282 do STF); reconheceu‑se que o registro da marca PREDATOR confere ao titular direito exclusivo de uso, sendo comprovado nos autos; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido; majoraram‑se os honorários em 5% até o limite de 20% conforme art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido; honorários majorados.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial