AREsp 2743898 - DECISAO

AREsp 2743898 - DECISAO

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula n. 735 do STF), nos termos do princípio da dialeticidade recursal que exige impugnação efetiva, concreta e pormenorizada; por consequência, o agravo não foi conhecido, e os honorários recursais não foram majorados em razão da inexistência de prévia fixação na origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: BBA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735 STF, Súmula 182 STJ, Honorários Recursais, Art. 105, III, A E C, CF, Art. 85, §11, CPC
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735 STF Súmula 182 STJ Honorários Recursais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BBA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 aplicação da Súmula n. 735 do STF

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula n. 735 do STF), nos termos do princípio da dialeticidade recursal que exige impugnação efetiva, concreta e pormenorizada; por consequência, o agravo não foi conhecido, e os honorários recursais não foram majorados em razão da inexistência de prévia fixação na origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.