AREsp 2789145 - DECISAO

AREsp 2789145 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu que não houve cerceamento de defesa ao indeferir prova pericial por se tratar de matéria predominantemente de direito com prova documental suficiente, e porque a Corte local, em consonância com jurisprudência do STJ, reconheceu a abusividade da taxa de juros com base em sua discrepância em relação à taxa média do Banco Central, conclusão que implicaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários para R$1.600,00.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Revisional De Contrato
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Súmula 5/stj +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 se a taxa média do Bacen pode ser utilizada como parâmetro para aferir abusividade dos juros
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu que não houve cerceamento de defesa ao indeferir prova pericial por se tratar de matéria predominantemente de direito com prova documental suficiente, e porque a Corte local, em consonância com jurisprudência do STJ, reconheceu a abusividade da taxa de juros com base em sua discrepância em relação à taxa média do Banco Central, conclusão que implicaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários para R$1.600,00.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Mando majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$1.600,00.