AREsp 2717361 - DECISAO

AREsp 2717361 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo em falta de dialeticidade nos termos do art. 932, III, do CPC e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, parte da matéria discutida demandaria reexame de provas, incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ. Foi também determinada a majoração dos honorários em 10% se já fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A.; Embargante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Responsabilidade Civil, Concessionária De Rodovia, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Responsabilidade Civil Concessionária De Rodovia Súmula 182/stj +2 more

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Parties

CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A.

Agravante

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica (art. 932, III, CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ sobre ônus de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo em falta de dialeticidade nos termos do art. 932, III, do CPC e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, parte da matéria discutida demandaria reexame de provas, incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ. Foi também determinada a majoração dos honorários em 10% se já fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, caso tenha havido fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.