AREsp 2717361 - DECISAO

AREsp 2717361 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante apresentou alegações genéricas que implicariam reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ e não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932 do CPC.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A; Agravado: CONCESSIONÁRIA DO OESTE S.A; Agravado: CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A; Agravado: RODINEI FRUTUOSO SOUZA DE LIMA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Responsabilidade Civil De Concessionária, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Responsabilidade Civil De Concessionária +1 more

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

CONCESSIONÁRIA DO OESTE S.A

Agravado

CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A

Agravado

RODINEI FRUTUOSO SOUZA DE LIMA e OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegação de responsabilidade por fio de telefonia vs fio de energia
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante apresentou alegações genéricas que implicariam reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ e não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Em caso de prévia fixação de verba honorária na origem, majoro-a em favor da parte contrária no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.