Rcl 47619 - DECISAO

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O Tribunal considerou que o agravo em recurso especial era manifestamente intempestivo, não tendo sido comprovado feriado local que pudesse justificar a oposição fora do prazo; assim, o não conhecimento do agravo pelo Tribunal de origem não configura usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça, sendo cabível a aplicação, por analogia, da Súmula 322 do STF, motivo pelo qual a reclamação foi julgada improcedente.

Parties
Requerente: MARIA JACELY BEZERRA CASTRO; Autoridade Reclamada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Contestante: INSTITUO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão
Outcome
Reclamação julgada improcedente
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Usurpação De Competência, Súmula 322 Do STF, Honorários Advocatícios
Reclamação CONSTITUCIONAL PROCESSUAL CIVIL Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Usurpação De Competência Súmula 322 Do STF Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA JACELY BEZERRA CASTRO

Requerente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Reclamada

INSTITUO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA

Contestante

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça pela Corte de origem ao não conhecer de agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi tempestivo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 322 do STF por analogia em caso de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o agravo em recurso especial era manifestamente intempestivo, não tendo sido comprovado feriado local que pudesse justificar a oposição fora do prazo; assim, o não conhecimento do agravo pelo Tribunal de origem não configura usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça, sendo cabível a aplicação, por analogia, da Súmula 322 do STF, motivo pelo qual a reclamação foi julgada improcedente.

Court Disposition

Reclamação julgada improcedente

Orders

  • Reclamação julgada improcedente
  • Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atribuído à causa