REsp 2166303 - DECISAO

REsp 2166303 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não superou o óbice de que a revisão do quantum de honorários depende de reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Verba Honorária, Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 impossibilidade de revisão do quantum de verba honorária em recurso especial por depender de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não superou o óbice de que a revisão do quantum de honorários depende de reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (fundamentado nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RI/STJ)
  • Publique-se