REsp 2166303 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não superou o óbice de que a revisão do quantum de honorários depende de reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.
- Parties
- Agravante: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2024
- Procedural Posture
- Agrav O Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Verba Honorária, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
União
Agravante
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 impossibilidade de revisão do quantum de verba honorária em recurso especial por depender de reexame fático-probatório
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não superou o óbice de que a revisão do quantum de honorários depende de reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial (fundamentado nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RI/STJ)
- Publique-se
Full Case Text
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