AREsp 2637570 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque as razões do agravo não impugnaram de modo específico e concreto os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, conclusão amparada pela Súmula n. 182 do STJ e pelo art. 932, III, do CPC.
- Parties
- Agravante: ROZIVALDO FRANCISCO DE MELO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (exame Prévio De Admissibilidade)
- Outcome
- agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
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Parties
ROZIVALDO FRANCISCO DE MELO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (exame Prévio De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 insuficiência de impugnação específica aos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
- 2 aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ para agravo que não ataca especificamente a decisão agravada
- 3 obstáculo da Súmula n. 7 do STJ quando a análise exigir reexame de fatos e provas
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque as razões do agravo não impugnaram de modo específico e concreto os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, conclusão amparada pela Súmula n. 182 do STJ e pelo art. 932, III, do CPC.
Court Disposition
agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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