AREsp 2780681 - DECISAO

AREsp 2780681 - DECISAO

Por ter a agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de ataque específico à Súmula 83/STJ), e considerando que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único exigindo impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência (EAREsp 746.775/PR), não se conhece do Agravo em Recurso Especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: D&D CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

D&D CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 caráter unitário da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Por ter a agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de ataque específico à Súmula 83/STJ), e considerando que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único exigindo impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência (EAREsp 746.775/PR), não se conhece do Agravo em Recurso Especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.