AREsp 2784637 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu, com base em análise fático-probatória e em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ, pela abusividade da taxa de juros pactuada, adotando a taxa média do Banco Central como parâmetro comparativo; a pretensão de reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e havia óbice de conformidade jurisprudencial nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Abusividade, Súmulas 5, 7 E 83/stj
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil (alegação da parte recorrente)
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  3. 3 uso da taxa média do Banco Central como parâmetro para aferição de abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu, com base em análise fático-probatória e em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ, pela abusividade da taxa de juros pactuada, adotando a taxa média do Banco Central como parâmetro comparativo; a pretensão de reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e havia óbice de conformidade jurisprudencial nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.