AREsp 2772987 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de cerceamento (decorrente do indeferimento de prova pericial) e a discussão sobre a abusividade dos juros exigiriam reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência desta Corte, decidiu corretamente ao avaliar a abusividade com fundamento na taxa média do Banco Central e ao entender que não houve cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para R$ 1.800,00.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Prova Pericial
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Prova Pericial

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 421 e 927 do Código Civil
  2. 2 ofensa aos arts. 355, incisos I e II, e 356, incisos I e II, do CPC (alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial)
  3. 3 uso da taxa média do Banco Central como parâmetro para aferir abusividade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de cerceamento (decorrente do indeferimento de prova pericial) e a discussão sobre a abusividade dos juros exigiriam reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência desta Corte, decidiu corretamente ao avaliar a abusividade com fundamento na taxa média do Banco Central e ao entender que não houve cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para R$ 1.800,00.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.