AREsp 2790289 - DECISAO

AREsp 2790289 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para negar conhecimento ao recurso especial diante da ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados e da insuficiência de demonstração do dissídio jurisprudencial, bem como por se tratar de matéria cuja revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ainda, a suspensão do processo prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se aplica ao caso e o pedido de justiça gratuita ficou prejudicado em razão do recolhimento de custas recursais.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Justiça Gratuita, Suspensão Do Processo
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Juros Remuneratórios Revisão Contratual +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC)
  2. 2 suspensão prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 e sua inaplicabilidade a ações de conhecimento para certeza e liquidez do crédito
  3. 3 incompatibilidade entre pedido de justiça gratuita e recolhimento de custas recursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar conhecimento ao recurso especial diante da ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados e da insuficiência de demonstração do dissídio jurisprudencial, bem como por se tratar de matéria cuja revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ainda, a suspensão do processo prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se aplica ao caso e o pedido de justiça gratuita ficou prejudicado em razão do recolhimento de custas recursais.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro para R$ 2.100,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.