AREsp 2751168 - DECISAO

AREsp 2751168 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; o recurso especial foi não provido na parte conhecida por ausência de fundamentos que comprovassem violação de dispositivos apontados, por deficiência de fundamentação em relação a pontos suscitados, por ausência de prequestionamento de dispositivos indicados e por implicar reexame de fatos e provas e interpretação contratual, o que é inadmissível em recurso especial; a divergência jurisprudencial também não foi demonstrada por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: MARIA DAS DORES VASCONCELOS LOPES; Agravada: TELEFÔNICA BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Fundamentação Judicial Reexame De Fatos E Provas +6 more

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Parties

MARIA DAS DORES VASCONCELOS LOPES

Agravante

TELEFÔNICA BRASIL S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 489 do CPC
  3. 3 fundamentação deficiente e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; o recurso especial foi não provido na parte conhecida por ausência de fundamentos que comprovassem violação de dispositivos apontados, por deficiência de fundamentação em relação a pontos suscitados, por ausência de prequestionamento de dispositivos indicados e por implicar reexame de fatos e provas e interpretação contratual, o que é inadmissível em recurso especial; a divergência jurisprudencial também não foi demonstrada por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento na parte conhecida
  • Majorar os honorários de R$ 500,00 para R$ 2.000,00, observada a concessão da gratuidade da justiça