AREsp 2704193 - DECISAO

AREsp 2704193 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente dois dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inadequação para exame de matéria constitucional e falta de comprovação do dissídio jurisprudencial), incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, de modo que é inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JONATHAN QUEIROZ DOS SANTOS; Respondente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reconhecimento Pessoal, Roubo Circunstanciado, Individualização Da Autoria, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reconhecimento Pessoal +3 more

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Parties

JONATHAN QUEIROZ DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à revisão de prova

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente dois dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inadequação para exame de matéria constitucional e falta de comprovação do dissídio jurisprudencial), incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, de modo que é inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.