AREsp 2711214 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não demonstrou, de forma específica e concreta, o enfrentamento dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF), hipótese que acarreta a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e autoriza o não conhecimento monocrático pelo relator nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: WESLEY LEONARDO CASAGRANDE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Exame Prévio De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ
Penal Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 182 Do STJ

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Parties

WESLEY LEONARDO CASAGRANDE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Exame Prévio De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF quanto à deficiência construtiva do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não demonstrou, de forma específica e concreta, o enfrentamento dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF), hipótese que acarreta a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e autoriza o não conhecimento monocrático pelo relator nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.