AREsp 2786338 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria submetida exige reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais (verificação da abusividade da taxa de juros à luz da taxa média do Bacen e das peculiaridades do caso), providências vedadas em recurso especial pela Súmula...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Taxa De Juros, Abusividade, Ação Revisional De Contrato Bancário, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 83/stj
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pedido de produção de provas e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios e uso da taxa média do Banco Central como parâmetro
  3. 3 possibilidade de revisão contratual versus óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria submetida exige reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais (verificação da abusividade da taxa de juros à luz da taxa média do Bacen e das peculiaridades do caso), providências vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o indeferimento de diligências probatórias não configurou cerceamento de defesa por ser decisão do juízo destinatário da prova.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais.