AREsp 2778076 - DECISAO

AREsp 2778076 - DECISAO

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, haja vista a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, o Enunciado 182 da Súmula do STJ; além disso, a pretensão de reformar a conclusão...

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Parties
Agravante: EVARISTO ZANDONADI; Agravante: APARECIDA CELESTINO ZANDONADI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf, Tutela De Urgência, Art. 300 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade
Processual Civil Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 735/stf Tutela De Urgência Art. 300 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

EVARISTO ZANDONADI

Agravante

APARECIDA CELESTINO ZANDONADI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ e, por analogia, Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, haja vista a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, o Enunciado 182 da Súmula do STJ; além disso, a pretensão de reformar a conclusão sobre os requisitos da tutela de urgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ (e, por analogia, Súmula 735/STF).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido)

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 por ausência de fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias