AREsp 2595200 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência do art. 932, III, do CPC e do RISTJ; por isso aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, e foi majorado em 10% os honorários advocatícios nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: G. LAFFITTE INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravado: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso, Rescisão Contratual, Boa Fé Objetiva
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 182 Do STJ Inadmissão De Recurso +2 more

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Parties

G. LAFFITTE INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do §11 do art.85 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência do art. 932, III, do CPC e do RISTJ; por isso aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, e foi majorado em 10% os honorários advocatícios nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor da parte recorrida, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.