AREsp 2777359 - DECISAO

AREsp 2777359 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, a incidência da Súmula n.7/STJ (e demais óbices apontados pela Corte de origem), não demonstrando que o conhecimento do recurso especial dispensaria o reexame probatório, o que autoriza a aplicação da Súmula n.182/STJ e do art. 932, III, do CPC, sendo assim mantida a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: MARCELO ROBERTO AUGUSTO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 182/stj, Reexame Probatório, Agravo Regimental, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 3º CPP, RISTJ Art. 34
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf Súmula N. 182/stj +5 more

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Parties

MARCELO ROBERTO AUGUSTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF na inadmissão do recurso especial
  2. 2 Suficiência da impugnação às razões de inadmissão
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC à hipótese penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, a incidência da Súmula n.7/STJ (e demais óbices apontados pela Corte de origem), não demonstrando que o conhecimento do recurso especial dispensaria o reexame probatório, o que autoriza a aplicação da Súmula n.182/STJ e do art. 932, III, do CPC, sendo assim mantida a inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se