AREsp 2741985 - DECISAO

AREsp 2741985 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ e deficiência no cotejo analítico); para afastar tais óbices seria necessário demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes e realizar o cotejo analítico, ou comprovar o dissídio nos termos dos arts. indicados, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: Município de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 284/stf Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Município de Belo Horizonte

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 deficiência na demonstração do cotejo analítico

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ e deficiência no cotejo analítico); para afastar tais óbices seria necessário demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes e realizar o cotejo analítico, ou comprovar o dissídio nos termos dos arts. indicados, o que não ocorreu.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).