AREsp 2780736 - DECISAO

AREsp 2780736 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial por entender que a fundamentação de não conhecimento baseada em supressão de instância foi indevida; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o agravo de instrumento seja apreciado quanto aos seus pressupostos legais, afastada a prejudicial de não conhecimento por supressão de instância.

Parties
Agravante: EMBLEMA COMERCIO DE MÁQUINAS AGRICOLAS LTDA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Ônus Da Prova, Restituição Do Prazo Recursal, Supressão De Instância, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Ônus Da Prova Restituição Do Prazo Recursal Supressão De Instância Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMBLEMA COMERCIO DE MÁQUINAS AGRICOLAS LTDA E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Cabimento do agravo de instrumento que versa sobre redistribuição do ônus da prova
  3. 3 Supressão de instância por não submissão de matéria ao juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial por entender que a fundamentação de não conhecimento baseada em supressão de instância foi indevida; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o agravo de instrumento seja apreciado quanto aos seus pressupostos legais, afastada a prejudicial de não conhecimento por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, afastada a prejudicial de não conhecimento por supressão de instância, seja apreciado o agravo de instrumento na forma de direito.
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, ou 1.026, §2º, do NCPC.