AREsp 2483977 - DECISAO

AREsp 2483977 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial; alegação genérica de inexistência de óbice pela Súmula 7 é insuficiente, nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC, competindo ao relator deixar de conhecer do recurso nessas hipóteses.

Parties
Agravante: JOEL TELES DE MENESES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Na Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Penal Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

JOEL TELES DE MENESES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Na Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da alegação de que seria necessário reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ)
  3. 3 poder do relator de não conhecer de recurso que não ataque especificamente os fundamentos (art. 932, III, do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial; alegação genérica de inexistência de óbice pela Súmula 7 é insuficiente, nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC, competindo ao relator deixar de conhecer do recurso nessas hipóteses.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.