AREsp 2706964 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 83/STJ e não contrapôs os fundamentos da decisão de não admissão, ônus processual imposto pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, motivo pelo qual o agravo não atende aos requisitos de admissibilidade.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Emenda Regimental N. 22/2016
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Se o agravante cumpriu o ônus de impugnar especificamente os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento para não admissão do recurso especial
- 3 Obrigação de observar os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 83/STJ e não contrapôs os fundamentos da decisão de não admissão, ônus processual imposto pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, motivo pelo qual o agravo não atende aos requisitos de admissibilidade.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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