AREsp 2722853 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara, específica e individualizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; assim, a análise proposta demandaria reexame de fatos e provas vedado na instância especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: WMZ COMÉRCIO EXTERIOR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Prescrição Intercorrente, Certidão De Dívida Ativa (cda), Correção Monetária (ipca), Juros Moratórios, Princípio Da Dialeticidade
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Parties

WMZ COMÉRCIO EXTERIOR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das súmulas 7 e 106 do STJ
  3. 3 reexame de prova vedado na instância especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara, específica e individualizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; assim, a análise proposta demandaria reexame de fatos e provas vedado na instância especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.