AREsp 2708303 - DECISAO

AREsp 2708303 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula n. 735 do STF), limitando-se a alegações genéricas sobre a fundamentação; a impugnação deve ser efetiva, concreta e pormenorizada, sob pena de, por analogia, aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Ademais, deixou-se de majorar honorários recursais por inexistir prévia fixação na origem.

Parties
Agravante: INEXXUS COMUNICAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Fundamentação, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Fundamentação Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Recursais

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Parties

INEXXUS COMUNICAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula n. 735 do STF
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade recursal)
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula n. 735 do STF), limitando-se a alegações genéricas sobre a fundamentação; a impugnação deve ser efetiva, concreta e pormenorizada, sob pena de, por analogia, aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Ademais, deixou-se de majorar honorários recursais por inexistir prévia fixação na origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.