AREsp 2765396 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por ser recurso cabível e tempestivo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões do recorrente foram genericamente fundamentadas, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dano Moral, Recusa De Cobertura De Plano De Saúde, Carência
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dano Moral +2 more

Case Brief

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Parties

CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 12, V, da Lei n. 9.656/1998
  2. 2 ofensa aos arts. 1º, caput e 4º, III, da Lei n. 9.961/2000
  3. 3 ofensa ao art. 188, I, do CC/2002

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser recurso cabível e tempestivo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões do recorrente foram genericamente fundamentadas, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Inaplicável a majoração da verba honorária