AREsp 2733724 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento relativo à impossibilidade de apreciação de dispositivo constitucional em recurso especial, autorizando o relator a não conhecer do agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ combinado com o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: NESTLE BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Juízo De Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Art. 105, III, CF
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Juízo De Admissibilidade Súmula 7 Do STJ Art. 105, Iii, CF

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Parties

NESTLE BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 impossibilidade de apreciação de dispositivo constitucional em recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à reforma da matéria via recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento relativo à impossibilidade de apreciação de dispositivo constitucional em recurso especial, autorizando o relator a não conhecer do agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ combinado com o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.